Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos.
1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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