Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Rpv. Pagamento com atraso. Juros moratórios. Termo inicial. A partir 61º dia. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «O juízo de admissibilidade recursal é ato discricionário do relator, máxime quando efetuado o prequestionamento implícito e tratar-se de dissídio notório (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 9/9/10).... (Continua)