Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio e roubo circunstanciado. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec e mantida pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Falta grave no decorrer do cumprimento da pena (fuga). Constrangimento ilegal não configurado. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, porém.

1 - Esta Corte, em diversas oportunidades, frisou a inexistência de direito subjetivo do condenado à imediata progressão de regime prisional. Esta pode ser negada, em decisão devidamente fundamentada, se o Magistrado entender ausente qualquer requisito subjetivo.... (Continua)