Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Irretroatividade. Entendimento do tribunal a quo. Consonância com jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)