Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo. Emprego de arma. Incidência da causa de aumento de pena. Desnecessidade de apreensão ou perícia. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 13/12/2010, firmou a compreensão de que para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não se exige que a arma seja apreendida ou mesmo periciada, desde que comprovado, por outros meios, tais como a palavra da vítima ou pelo depoimento de testemunhas, que foi efetivamente utilizada para intimidar a vítima, exatamente como na hipótese dos autos.... (Continua)