Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato, mediante notificação prévia. Abusividade da cláusula contratual. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Julgamento extra petita. Matéria não tratada na decisão recorrida. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Recurso improvido.
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