Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Militar. Anistia. Carreira dos praças. Promoção. Oficialato. Impossibilidade. Incidência do verbete 83 da súmula do STJ.
- Conforme jurisprudência assente, o militar anistiado, pertencente à carreira dos praças, fica impossibilitado de ser promovido ao oficialato, por se tratar de carreiras diversas. Incide no caso o Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.... ()
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