Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Declaração de contribuições de tributos federais. Dctf. Compensação. Ausência de processo administrativo fiscal. Crédito não constituído devidamente.

1 - Cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente, não havendo que se falar em omissão.... (Continua)