Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão que deu ensejo ao inconformismo. Extemporaneidade.
1 - É extemporâneo os embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão que deu ensejo ao inconformismo. NOVOS EMBARGOS OPOSTOS APÓS O PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. MATÉRIA CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.... ()
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