Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Anistia. Art. 8o. Do ADCT. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Desnecessidade de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, por isso que não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.... (Continua)