Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Concessão de saídas temporárias. Trabalho extramuros. Indeferimento pelo juízo da execução. Ausência do requisito subjetivo. Writ originário não conhecido. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

1 - Correto o acórdão impugnado ao não conhecer do habeas corpus originário. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento do Juízo das Execuções Penais sobre o não preenchimento do requisito subjetivo.... (Continua)