Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Representante do estado. Intimação. Publicação no órgão oficial. CPC, art. 236 e CPC art. 242. Violação do CPC, art. 535 configurada.

1 - Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento nas alíneas «a e «c do, III da CF/88, art. 105, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que, rejeitando a intempestividade e a preclusão do recurso interposto, decidiu pela incidência do ISS nos serviços de agenciamento marítimo.... (Continua)