Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Res furtiva. Um aparelho de som microssystem, marca gradiente avaliado em R$ 150,00. Princípio da insignificância. Questão sequer suscitada perante o tribunal a quo. Hc originário versando sobre excesso de prazo. Mérito da ação penal ainda pendente de julgamento. Supressão de instância. Parecer do MPf pelo não conhecimento do mandamus. Hc não conhecido.

1 - O HC impetrado perante o Tribunal Mineiro versava exclusivamente sobre eventual excesso de prazo para a finalização da instrução criminal e foi denegado com fundamento na Súmula 52/STJ; dessa forma, sequer suscitada a questão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância na Corte de origem, inviável a análise do tema diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)