Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ato de aposentadoria. Ato de efeito concreto. Retificação. Prescrição. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «O direito à retificação ou alteração de ato de aposentadoria para fins de reenquadramento tem início com o ato de transferência para a inatividade, sujeitando-se a respectiva ação ao prazo prescricional de cinco anos, a teor do Decreto 20.910, de 1932 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Sexta Turma, DJ 20/8/01).... (Continua)