Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolo via sedex. Súmula 216/STJ.
1 - O agravo de instrumento é intempestivo. A intimação da decisão que negou seguimento ao recurso especial deu-se no dia 17.06.2010 e findou-se no dia 28.06.2010. Observou-se, entretanto, que o protocolo do recurso naquele tribunal ocorreu tão somente no dia 30.06.2010.... ()
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