Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Infringência aos arts. 247, § 2º, 250, I, do Decreto 3.000/99, 189 da Lei 6.404/76, Decreto 20.910/1932 e 177 do cc/1916. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Mandado de segurança. Exclusão da diferença de correção monetária entre o ipc e o btnf. Prescrição qüinqüenal (Decreto 20.910/32, art. 1º).

1 - Noticiam os autos que a demandante, por via de mandado de segurança, pleiteou assegurar a correção monetária de balanço do ano base de 1989 com a diferença de correção monetária entre os índices IPC e BTNF.... (Continua)