Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1120.1606.0760

1 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de declaração e indenização securitária. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. -Agravo não provido.... ()

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