Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Cópia integral do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Ausência. Não-Conhecimento. Precedentes. Improvimento. 1.- Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus na correta formação do instrumento do agravo, bem assim de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.