Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Letras financeiras do tesouro do estado de santa catarina. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Prejudicialidade. Ação popular. Nulidade dos títulos. Pendência de recursos especial e extraordinário. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Violação do art. 535, I e II e da Lei 4.717/65, art. 18. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Ausência de omissão ou contradição.

1 - O Banco de Brasília S/A - BRB ajuizou ação de cobrança de título extrajudicial buscando o recebimento das Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - LFTSC adquiridas daquela unidade da federação, no exercício de 1996. Na primeira instância, a demanda foi julgada procedente, tendo o Tribunal de Justiça reformado a sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a impossibilidade jurídica relativa do pedido. A Corte local concluiu que, como os títulos objeto do litígio foram anulados nos autos de ação popular, não seria possível realizar a cobrança.... (Continua)