Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Anistiado político. Praça. Art. 8º do ADCT. Pretensão de promoção a posto de quadro de carreira diversa. Impossibilidade. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O atual entendimento jurisprudencial do e. Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça é no sentido de que «ao servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º, do ADCT, é garantido o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, devendo, apenas, ser observados a situação dos «servidores paradigmas e o quadro ao qual integrava o anistiado (REsp. 769.000, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 05/11/2007). Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/06/2010; AgRg no REsp. 1105938, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 03/08/2009; REsp. 769.000, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 05/11/2007; REsp. 701.919, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 18/06/2007.... (Continua)