Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. (1) pena base. Consequências do crime. Vulto do prejuízo. Humilhação e constrangimento da vítima. Elementos concretos. Modificação. Impossibilidade. (2) regime inicial semiaberto. Indeferimento de substituição por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Ilegalidade. Ausência.

1 - A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. Havendo indicação de circunstâncias judiciais concretas a lastrear o incremento da pena, é inviável, sob pena de mergulho em aspectos fático probatórios, promover o seu redimensionamento em sede de habeas corpus.... (Continua)