Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) e posse ilegal de arma (art. 12, caput da Lei 10.826/03) . Prisão em flagrante delito em 31.08.2010. Apreensão de 19 porções de crack. Reconhecimento da posse para uso. Impossibilidade de análise no âmbito estreito do writ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Liberdade provisória. Vedação legal. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, porém.

1 - Apreciar a tese de ausência de prova da materialidade do delito, bem como o reconhecimento da posse da substância entorpecente para uso próprio implicaria em aprofundada dilação probatória, medida inviável nos estreitos limites da via mandamental, consoante remansosa jurisprudência desta Corte Superior.... (Continua)