Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotráfico e associação para o tráfico. Alegação de nulidade pelo recebimento da denúncia antes da notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar não debatida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão em flagrante delito em 17.01.2010. Liberdade provisória. Necessidade de fundamentação para a manutenção de todas as prisões provisórias. Art. 93, IX da CF/88 Custódia cautelar devidamente justificada no caso concreto. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Quantidade e natureza da droga (50 gramas de crack). Fundamentação idônea. Paciente que fugiu da cadeia logo após o flagrante. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegada a ordem.

1 - A partir da leitura da ementa e do inteiro teor do acórdão combatido, verifica-se que a questão relativa à nulidade alegada pela defesa não foi analisada pelo Tribunal de origem, fato que impede a manifestação desta Corte sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, não compete a esta Corte a análise de matéria não debatida nas instâncias ordinárias, nos termos da CF/88, art. 105. Precedentes.... (Continua)