Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Transnacionalidade não demonstrada. Competência da Justiça Estadual.

1 - Não há provas nos autos de que os entorpecentes tenham sido trazidos do exterior, muito embora haja fortes suspeitas de que eram provenientes do Peru e da Bolívia, países tidos por tradicionais «produtores de tais substâncias; tampouco vislumbra-se qualquer elemento apto a confirmar a eventual transnacionalidade da organização criminosa. 2 «A mera natureza presumidamente estrangeira da droga apreendida não basta à configuração da transnacionalidade"... (Continua)