Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Cinco anos. Decreto 20.910/32. Precedentes.
1 - «É de cinco anos o prazo para a pretensão de reparação civil do Estado. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13.12.2010, DJe 1.2.2011).... ()
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