Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia espontânea. Preexistência de inquérito policial. Não descaracterização. Agravo não provido.
1 - «Procedimento de fiscalização que obsta a denúncia espontânea não pode ser genérico, ao contrário, tem de relacionar-se com a infração. (MACÊDO, José Jayme de. «Código tributário nacional: comentários, doutrina, jurisprudência". São Paulo: Saraiva, 1998)... ()
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