Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Transferência. Benfeitorias construídas por ocupantes. Cobrança de laudêmio.
1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.... ()
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