Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação ordinária na qual se busca o fornecimento de medicamento. Tutela antecipada deferida pelo tribunal a quo. Recurso especial da União. Violação ao CPC, art. 535, II. Não indicação precisa das omissões arguidas. Súmula 284/STF. Possibilidade do deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

1 - Não se conhece da arguida violação ao CPC, art. 535, II, uma vez que a agravante, a despeito de ter feito menção que o aresto atacado teria violado o referido dispositivo legal, não demonstrou no que consistiria tal omissão, apresentando discussão genérica sobre o assunto, a atrair a incidência do Súmula 284/STF.... (Continua)