Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido.
1 - O prazo de apresentação da petição original de recurso interposto via fac símile é contínuo, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Precedentes do STJ.... ()
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