Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação de nulidade de ato administrativo e de nulidade de registro imobiliário. Agravo de instrumento provido para determinar a subida do recurso especial. Agravo regimental. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível agravo regimental contra decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Excepcionalmente, admite-se esse recurso se flagrante a falta de um dos requisitos formais de admissibilidade do agravo de instrumento, o que não é o caso destes autos.... (Continua)