Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Juros remuneratórios. Limitação em 10% ao ano. Impossibilidade. Inteligência da súmula 422/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 422/STJ, «a Lei 4.380/1964, art. 6º, e não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados aos SFH".... (Continua)