Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Realização de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Precedentes.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, cassando a decisão concessiva da progressão de regime proferida pelo Juízo das Execuções, exigiu a realização do exame criminológico, sem apontar nenhum elemento concreto que comprovasse o demérito do Paciente, limitando-se a aduzir a insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário e a gravidade abstrata do delito.... (Continua)