Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Prescrição. Reconhecimento pela administração do direito à incorporação dos quintos pelos servidores públicos. Portaria 527/2004-Jf/rn. Atraso nos pagamentos devidos. Prescrição regida pela princípio da actio nata. Marco inicial para pleitear o cumprimento das obrigações fixadas na Portaria. Momento em que se verifica a desatenção ao pagamento na data aprazada. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica in casu.... (Continua)