Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Intimação do paciente por edital. Nulidade. Inexistência. Réu revel. Advogado regularmente intimado. Transcurso do prazo recursal in albis. Trânsito em julgado. Nova intimação após a prisão do condenado. Ausência de previsão legal nesse sentido. Ordem denegada.

1 - Inexiste vício quando o paciente é intimado por edital da sentença condenatória se, após deixar de comparecer à audiência de interrogatório e constituir advogado para acompanhar o feito, é decretada sua revelia, inexistindo qualquer previsão legal para que seja renovada a intimação e reaberto o prazo recursal após a sua prisão.... (Continua)