Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa praticada pelo então vereador. Incorporação indevida de valores pecuniários. Condenação. Pagamento de multa. Recurso de apelação. Provimento. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Omissão. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão.... (Continua)