Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º, parágrafo único, combinado com a Lei 7.492/1986, art. 25). Alegação de extinção da punibilidade. Aplicação do CP, art. 115. Redução do prazo prescricional. Hipótese em que o réu completou 70 (setenta) an0s de idade após a primeira decisão condenatória. Impossibilidade. Denegação da ordem.

1 - O benefício da redução pela metade do prazo prescricional, previsto no CP, art. 115, só é aplicável quando o réu atingir 70 (setenta) anos na data da primeira decisão condenatória, seja ela a sentença ou o acórdão.... (Continua)