Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Decadência. CDC, art. 26, II. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- O CDC, art. 26, II, não se aplica às ações que versam sobre a decadência/prescrição do direito do correntista de revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-Corrente. Isso porque o dispositivo em comento refere-Se à decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, e vícios ocultos, o que não se amolda à hipótese em tela. 2.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.