Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado pela lesão corporal grave (art. 157, § 3o. primeira parte, c/c o art. 61, I, todos do CPb). Pena fixada. 10 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pretensão de absolvição por reconhecimento de insubsistência das provas dos autos. Amplo revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Impropriedade do writ. Pena-Base. 10 anos de reclusão. Decisão devidamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes, conduta social e personalidade reprováveis, circunstâncias que revelam excessiva violência na conduta delituosa e consequências graves aplicação da reincidência que não importa em bis in idem. Reconhecimento de maior reprovabilidade da conduta de quem reitera a prática infracional. Tese de inconstitucionalidade do art. 61, I do CPb (reincidência) que não encontra respaldo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A ação de Habeas Corpus não comporta dilação probatória, dado o seu rito célere e cognição sumária, voltados para afastar ilegalidade manifesta que comprometa a liberdade de ir e vir do cidadão, razão pela qual é inadmissível o exame de questões que demandam aprofundado exame do conjunto fático probatório, próprio do processo de conhecimento, como a tese de insuficiência de provas para a condenação do acusado. Precedentes do STJ.... (Continua)