Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1120.1775.3166

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Súmula 284/STF. Encargos contratuais. Pedido específico. Decisum da origem. Limites da causa. Recebimento do imóvel após reforma. Condição potestativa. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido.... ()

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