Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Requisito. Dissídio entre acórdãos proferidos em recurso especial. CPC, art. 546, I. Ausência de demonstração da divergência. Cotejo analítico não realizado. Inexistência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.

1 - Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados.... (Continua)