Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Verificação de omissão obscuridade ou contradição. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados. Embargos de declaração do particular parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Quanto aos aclaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, inaplicável a multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538, quando interpostos com o objetivo de suprir a exigência da Súmula 356/STF para a interposição de recurso extraordinário, posto que os «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório « (Súmula 98/STJ).... (Continua)