Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuição ao extinto instituto de previdência dos parlamentares. Ipc. Devolução aos ex-Segurados. Cabimento. Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.122.387/df). Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do CPC, art. 543-C dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual é devido aos congressistas o ressarcimento dos valores pagos a título de contribuição dos segurados ao extinto Instituto de Previdência dos Parlamentares - IPC (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 10/9/10).... (Continua)