Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Reserva de vagas para portador de deficiência física. Decreto 3.298/99. Alegação genérica de violação a Lei. Incidência da Súmula 284/supremo tribunal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A alegação de ofensa genérica à Lei, sem a particularização dos dispositivos legais tidos como vulnerados, implica deficiência de fundamentação, fazendo incidir sobre a espécie o verbete da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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