Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Inss. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Depósito prévio. Desnecessidade. Pagamento ao final da lide, se vencido. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o INSS goza dos privilégios e prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, não lhe sendo exigível o depósito prévio do preparo recursal, que será efetuado ao término da lide, caso a referida autarquia fique vencida.... (Continua)