Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.

1 - Alegações genéricas de violação do CPC, art. 535, sem a indicação da questão essencial para a resolução da controvérsia que deveria ter sido abordada no julgamento, mas não foi, atraem a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)