Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apontamento de duplicata para protesto. Aviso ao devedor. Dano moral não caracterizado. Agravo regimental improvido. 1.- «o recebimento, pelo suposto devedor, de aviso de protesto de título já pago por ele, não acarreta, por si só, dano moral. Para tanto, seria necessário que o protesto tivesse sido efetivado, ou que alguma publicidade tivesse resultado do ato (REsp 671.672/rs, rel. Min. Nancy andrighi, dj 22.05.2006). 2.- Agravo regimental improvido.