Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Danos morais. Endosso mandato. Protesto. Legitimidade passiva. Atitude negligente caracterizada com base nas provas acostadas aos autos. Súmula STJ/07. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Revisão obstada. 1.- In casu, o tribunal estadual, analisando as provas acostadas, reconheceu que a entidade bancária agiu com excesso de poderes ao descumprir cláusula contratual que autorizava o encaminhamento dos títulos a protesto, desde que houvesse ordem expressa do credor principal. Assim, a instituição financeira tem legitimidade para ocupar o pólo passivo de demanda de reparação por danos morais causados à agravada pelo protesto indevido de título realizado por força de endosso-Mandato. Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado na Súmula 7 da súmula desta corte. 2.- é possível a intervenção desta corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não ocorreu no caso concreto. 3.- Agravo regimental improvido.