Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial, recebidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Ato de governo local contestado em face de Lei. Indicação. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - É deficiente de fundamentação o recurso especial interposto pela alínea «b do permissivo constitucional, pois a parte recorrente se limita a questionar a interpretação dada pelo Tribunal de origem à Lei Municipal 7.235/96, sem, contudo, apontar o ato de governo local contestado em face de Lei. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)