Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus preventivo. Formação de quadrilha. Obtenção fraudulenta de empréstimo em instituição financeira. Falsificação de papéis públicos e uso de documento falso. Pena. 8 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão. Concessão, em primeiro grau, do direito de apelar em liberdade. Apelação pendente de julgamento. Mera suposição de expedição de mandado de prisão pelo tribunal a quo sem qualquer fundamento. Ausência de constrangimento ilegal capaz de justificar o manejo de habeas corpus. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Writ não conhecido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal se mostra firme quanto ao cabimento do Habeas Corpus somente quando haja real e concreta possibilidade de privação da liberdade.... (Continua)