Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Aditamento de recurso. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não configurada. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)